O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou ontem resolução que obriga procuradores e promotores a prestar contas de todas as interceptações telefônicas à Corregedoria Geral da instituição. Pela decisão do plenário do conselho, procuradores e promotores terão que apresentar relatórios mensais sobre a quantidade de telefones e de pessoas que estão sendo alvos de gravações em investigações criminais. A partir das informações, a Corregedoria Geral teria condições de verificar se promotores ou procuradores estão exagerando nos pedidos de escutas.
São alterações no sentido de organizar a coleta de dados.
Hoje existem dificuldades de interpretação nessa questão afirmou o corregedor-geral, Sandro José Neis.
Para associação, decisão enfraquece autonomia Pela decisão do conselho, promotores e procuradores terão que enviar, até o dia 25 de cada mês, relatório sobre a quantidade de pessoas e telefones interceptados às corregedorias do Ministério Público nos estados e no Distrito Federal. A partir daí, as informações serão remetidas a Corregedoria Geral, em Brasília. A decisão, que segue deliberação similar do Conselho Nacional de Justiça, desagradou à Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Para a associação, a obrigação enfraquece a autonomia de procuradores e promotores, conforme prevê a Constituição.
Temos uma luta antiga contra a regulamentação dessa matéria pelo Conselho Nacional do MP. O procurador-geral da República, aliás, já protocolou duas ações diretas de inconstitucionalidade contra essa medida afirmou o presidente de ANPR, Antônio Carlos Bigonha.
Ele sustenta, no entanto, que a resolução aprovada pelo conselho reproduz normas estabelecidas em decisão anterior da instituição ano passado. Na mesma resolução, o conselho decidiu que promotores e procuradores podem pedir a quebra do sigilo de um determinado telefone sem indicar imediatamente o nome do titular da linha.
Segundo o corregedor-geral, essa medida é importante para facilitar investigações de casos de sequestros e narcotráfico, que dependem de uma rápida ação da polícia.
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