Fonte: Jornal de Brasília
Procuradoria quer mudança de regras, com limite do valor em R$ 32 mil
O Ministério Público Federal no Distrito Federal pediu a suspensão do ressarcimento de despesas médicas e odontológicas dos senadores, ex-senadores, seus cônjuges e dependentes que ultrapassem o valor de R$ 32 mil anuais.
Na ação, a procuradoria fixa o prazo de 90 dias para o Senado mudar as regras do programa de assistência de saúde dos parlamentares, em resolução que deverá ser aprovada pelo plenário da Casa.
A ação, com pedido de liminar, tem que ser acatada pela Justiça Federal para que o ressarcimento seja suspenso. Segundo o Ministério Público, a ação ocorre após sucessivos abusos no reembolso de despesas dos senadores.
Além de ter direito a atendimento ambulatorial no serviço médico da Casa, os senadores podem ser ressarcidos livremente por exames, tratamentos e consultas feitas por médicos privados, a sua livre escolha, inclusive no exterior –desde que em casos de urgência.
Na prática, porém, o reembolso ocorre sem que haja urgência nos atendimentos. “São desembolsos que envolvem valores exorbitantes e inimagináveis, que fogem a qualquer padrão de proporcionalidade, economicidade e moralidade administrativa”, afirma a procuradora Eliana Rocha, que assina a ação.
Por considerar o atual modelo responsável por “graves arbitrariedades” ao orçamento público, a procuradoria também determinou que o Senado avalie outras formas de prestação de assistência à saúde dos parlamentares, como convênios ou ressarcimento parcial dos valores gastos.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
O novo modelo, segundo o Ministério Público, deve ser apresentado em projeto de resolução a ser aprovado pelo plenário da Casa – já que o ato em vigor foi aprovado apenas pela comissão diretora do Senado.
Na ação, o MPDF cita um senador que foi reembolsado em R$ 501 mil em 2008 ao longo de um ano. Outro senador obteve reembolso, em 2009, de R$ 51,9 mil para a colocação de 20 coroas dentárias de porcelana aluminizada, no valor de R$ 2,5 mil cada coroa, em um tratamento estético. Na época, segundo a procuradora, o próprio diretor do serviço médico do Senado reconheceu que os procedimentos odontológicos não foram caracterizados como urgência.
“A soma resultante da reparação estética excede o limite anual para cobertura de tratamento odontológico, fixado em R$ 25.998,96”, afirma Eliana Rocha.
Segundo a procuradora, existe hoje no Senado um quadro de assistência médica que “afronta todos os padrões de razoabilidade, surpreendendo pelo fato de ser paga integralmente com recursos públicos mediante ressarcimento das despesas ou pagamento direto de prestação de serviço”.
“As despesas são sustentadas pelo orçamento da União na sua totalidade, isso porque os assistidos não recolhem, em momento algum, qualquer contribuição que desonere parcialmente o ente federal”, completa a procuradora na decisão.
Alertas desde 2009
A procuradora decidiu pedir a suspensão dos reembolsos porque, desde 2009, vem alertando o Senado sobre irregularidades na assistência médica de saúde aos parlamentares, sem que a Casa mudasse suas práticas.
No atual modelo, os senadores, ex-senadores, seus cônjuges e dependentes têm o benefício de assistência à saúde de forma vitalícia desde que tenham exercido o mandato por pelo menos seis meses consecutivos. Os beneficiários também têm a assistência vitalícia, após o mandato, mesmo que venham a assumir outros cargos públicos. “Tamanho privilégio ainda se mantém em favor do cônjuge, ainda que falecido o titular”, afirma a procuradora.
Paralelamente, os senadores têm direito a um serviço médico próprio do Senado, com médicos e outros profissionais de saúde à sua disposição. Os servidores do Senado estão incluídos em outro modelo de assistência médica, em que contribuem para um fundo responsável pelo seu plano de saúde.
Na ação, o Ministério Público do DF afirma ainda que há “desproporcionalidade dos gastos do Senado com a assistência à saúde” se comparada com as despesas de outros órgãos.
Em 2010, o Senado gastou quase R$ 98 milhões para atender cerca de 23 mil beneficiários. Na Câmara, o gasto foi de R$ 68 milhões para quase 26 mil usuários, enquanto o Ministério Público da União desembolsou R$ 31 mi para prestar auxílio a mais de 31 mil beneficiários.
SAIBA +
O plano do Senado oferece cobertura total desde o início, não impõe limites de idade ou para doenças pre-existentes e vale para toda a vida.
Não há uma lista de procedimentos cobertos, tampouco uma tabela de preços para pagamento de instituições e profissionais, que podem ser escolhidos livremente pelos beneficiários.
A assistência é paga integralmente com recursos públicos. O recorde de reembolsos ocorreu em 2007, quando um único parlamentar somou gastos familiares de mais R$ 740 mil.
Para despesas odontológicos e psicoterápicas, o limite anual de gastos foi fixado em R$ 26 mil.
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