Fonte: Correio Braziliense
O projeto aprovado pelo Senado, que agora segue para sanção presidencial, prevê a criação de até três fundos de previdência complementar, um para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Quem ingressar no serviço público após a aprovação da lei e com salário acima do teto da previdência (R$ 3,9 mil) só terá aposentadoria integral se aderir ao fundo. Haverá contrapartida da União. Com a aprovação da lei, o governo deve acelerar a realização de novos concursos e nomeações. Em manifestação na Esplanada, servidores cobraram aumento salarial de 22,08%, uma fatura de R$ 25 bilhões para o Planalto.
Senado aprova a criação de fundo de previdência complementar para quem recebe acima do teto do INSS. Medida só depende de sanção da Presidência da República e valerá para os novatos no funcionalismo federal
Os futuros servidores da União terão regras menos vantajosas na hora de se aposentar. O Senado aprovou ontem o projeto de criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Pela manhã, a matéria foi apreciada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Assuntos Sociais (CAS) antes de seguir para o plenário da Casa. Concluída a tramitação no Congresso, agora a proposta será sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
Os senadores Randolfe Rodrigues (PSol-AP) e Roberto Requião (PMDB-PR) foram os únicos a se posicionarem integralmente contra a proposta. “Erguemos um altar belíssimo em homenagem ao deus do mercado e, em cima dele, sacrificamos o servidor público e a Previdência pública dos brasileiros”, disse Randolfe, que promete apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
Já senadores como Pedro Taques (PDT-MT), que também considera a medida inconstitucional, e Alvaro Dias (PSDB-PR) votaram a favor, mas questionaram alguns pontos do texto e sugeriram mudanças. A base aliada conseguiu derrubar todas as tentativas de alteração ao projeto que veio da Câmara, tanto nas comissões como no plenário. As principais contestações tinham como alvo o fato de o fundo poder ser operado por um grupo privado, com o risco de apresentar prejuízo e a ameaça de loteamento político.
O comportamento da base foi uma demonstração de lealdade ao governo e, principalmente, ao ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. Nos últimos dias, ele manteve contato com os líderes e integrantes das comissões, pedindo que garantissem a aprovação sem mudanças no texto, com o objetivo de evitar o retorno da matéria à Câmara. Garibaldi entrou no circuito depois de o relator da matéria nas três comissões (Assuntos Econômicos, CCJ e CAS), senador José Pimentel (PT-CE), e o presidente da CAE, Delcídio do Amaral (PT-MS), manifestarem preocupação ao líder do PMDB, Renan Calheiros (AL). Eles temiam que parlamentares de PDT, PSB e PCdoB votassem contra a matéria.
À oposição, restaram as críticas de incoerência por parte do PT, que impediu a aprovação de uma proposta semelhante 13 anos atrás, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Alvaro Dias afirmou que vai elaborar projetos de lei com ajustes nas regras da Funpresp. Uma delas prevê que o Tesouro arque com as aposentadorias especiais (concedidas a quem trabalhou em condições prejudiciais à saúde). O paranaense leu na tribuna frases de petistas ditas à época em que o partido barrou a aprovação de um fundo de previdência complementar. Segundo ele, o hoje líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), afirmou na ocasião que o fundo “atenderia apenas aos interesses privados”.
Embate
O senador Humberto Costa (PT-PE) reconheceu que os parlamentares petistas erraram quando estavam na oposição. “Senador Alvaro Dias, o senhor deveria ficar feliz e nos dar o direito de mudar”, afirmou no plenário. “No passado, o PT adotou posições equivocadas, voltadas somente ao embate entre oposição e governo. Esse fundo de previdência é um exemplo”, disse Costa ao Correio.
Considerada prioritária pelo governo, a matéria tramitou em regime de urgência na Casa e foi apreciada simultaneamente nas três comissões. De autoria do Executivo, a proposta prevê a criação de três fundos de previdência complementar para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Pelo texto, os servidores que ingressarem no funcionalismo após a aprovação da lei e com vencimento acima do teto da previdência (R$ 3,9 mil) só poderão se aposentar com salário integral se aderirem ao fundo, pagando os atuais 11% do salário mais um percentual sobre o que exceder o teto (veja quadro). A contrapartida da União será de no máximo 8,5% sobre o extra.
A Funpresp é tida pelo governo como a solução em médio prazo para o deficit da Previdência Social, que, em 2011, ficou próximo dos R$ 60 bilhões. Inicialmente, no entanto, o fundo ampliará o rombo, que só começará a ser corrigido em 30 anos.
Regras
Confira o que muda na contribuição dos servidores públicos federais
Como é hoje
» O servidor contribui com 11% do salário e a União, com 22%. Ao se aposentar, o servidor que ingressou no funcionalismo federal até 2003 tem assegurada a aposentadoria integral. A partir de 2003, o benefício é calculado com base na média de 80% das maiores contribuições.
Como fica
» O servidor com salário superior a R$ 3.916,20 (teto do INSS) não receberá da Previdência o salário integral quando se aposentar. Para receber acima do teto, deverá contribuir para a Funpresp.
» Para se aposentar com vencimentos semelhantes ao que recebia na ativa, o servidor terá que contribuir, segundo cálculos do Ministério da Previdência, com cerca de 11% sobre o que exceder o valor máximo. O limite de contribuição da União, acima do teto, é de 8,5%.
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