O senador Renato Casagrande (PSB-ES) apresentou no dia 1º o relatório final da reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/2009). A proposta, que modifica diversos pontos do código vigente, institui, entre outras coisas, a figura do juiz de garantias – magistrado que participará apenas da fase de investigação do crime – e limita o número de recursos de embargo, na tentativa de evitar que processos judiciais permaneçam sem conclusão. Acaba, ainda, com o direito à prisão especial para pessoas com curso superior e autoridades.
O relatório, feito a partir de um anteprojeto proposto por uma comissão de juristas, deve ser votado pela comissão especial criada para analisá-lo antes de seguir para o plenário do Senado. Na tarde de hoje, membros da comissão pediram vistas coletivas, o que adiou a votação para a próxima semana.
De acordo com o Código atual, em seu artigo 295, pessoas com nível superior e autoridades como ministros de Estado, governadores, prefeitos, secretários de estado, parlamentares e juízes, têm direito a cumprir pena em prisões especiais. O relatório acaba com essa prerrogativa e prevê que somente ficará presa em local distinto a autoridade que correr risco em sua integridade física.
Entenda as principais mudanças no Código de Processo Penal
A proposta estabelece ainda regras para a prisão preventiva. Hoje esse tipo de prisão pode ser decretado, entre outros casos, em todos os crimes dolosos punidos com reclusão. O relator propõe que a prisão preventiva somente seja imposta se outras medidas cautelares pessoais forem inadequadas.
De acordo com o projeto, não será cabível prisão preventiva nos casos em que o investigado por crimes culposo ou doloso tenha limite máximo de pena privativa de liberdade seja igual ou inferior a quatro anos. A proposição também veda esse tipo de prisão para pessoas maiores de 70 anos, para gestantes a partir do sétimo mês ou pessoa acometida de doença gravíssima. Essa prerrogativa é um dos pontos do projeto que deve trazer polêmica. Alguns juristas avaliam que isso abriria precedentes para que essas pessoas pudessem servir de “avião” para o tráfico de drogas.
Entre as modificações feitas pelo relator, está uma que resguarda as conquistas da Lei Maria da Penha. O anteprojeto alterava a redação do artigo 1º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), que passaria a tratar somente de matéria cível, revogando todos os dispositivos referentes aos Juizados Especiais Criminais. Na prática, os crimes cometidos contra a mulher passariam a ser tratados como de menor potencial ofensivo.
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