Fonte: Agência Câmara
O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira, 16 projetos de lei (PLNs) do Executivo que pedem a abertura de créditos orçamentários para o Orçamento de 2012, em um total de R$ 10,5 bilhões para diversos órgãos federais. Todos os projetos serão encaminhados para sanção presidencial.
Entre os projetos, destaca-se o que abre crédito de R$ 1,79 bilhão para compensar a Previdência Social pela desoneração da folha de pagamento de empresas de diversos setores (PLN 19/12).
Outro projeto aprovado (PLN 21/12) destina R$ 1,22 bilhão ao Ministério da Fazenda e à rubrica Encargos Financeiros da União. Na Fazenda, R$ 538 milhões serão usados para pagamento de contratos com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).
No caso dos encargos financeiros, outros R$ 572 milhões garantirão o pagamento de contribuições a diversos organismos internacionais e a agentes financeiros pela gestão administrativa e por serviços prestados à Receita.
Fundo estudantil
O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) foi contemplado por dois projetos (PLNs 38/12 e 15/12). O Fies receberá a maior parte do R$ 1,7 bilhão previsto no PLN 38 e a maior parte do R$ 1,78 bilhão previsto no PLN 15.
A MP 588/12, que aguarda votação na Câmara, também destina quantia semelhante para o Fies.
Seguro agrícola
Para pagar principalmente indenizações de seguros agrícolas e equalização de juros de crédito agrícola, o Congresso aprovou o PLN 44/12, no valor de R$ 1,4 bilhão.
A continuidade do desenvolvimento de um avião cargueiro e de um míssil antinavio nacional, no Ministério da Defesa, contará com R$ 510 milhões, concedidos pelo PLN 46/12.
No Ministério da Saúde, o PLN 31/12 destinará R$ 548 milhões para Farmácia Popular, Sistema Único de Saúde (SUS) e Programa Saúde da Família, entre outras ações.
Combate ao crack
Já o PLN 10/12 concede crédito suplementar de R$ 802 milhões aos ministérios da Justiça e da Defesa para ações como controle de homicídios, enfrentamento ao crack e capacitação de agentes de segurança.
Ainda no Ministério da Justiça, parte dos R$ 405 milhões alocados servirá para continuar a construção da sede da 7ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná; o aparelhamento de oficinas de trabalho para presos – Projeto de Capacitação Profissional do Preso (Procap); o apoio à construção de estabelecimentos penais estaduais; e a melhoria da infraestrutura de penitenciárias federais, como a perfuração de poço de água profundo na penitenciária federal de Mossoró (RN).
No Ministério da Defesa, os R$ 396 milhões financiarão ações como a participação brasileira na Força Interina das Nações Unidas no Líbano (Unifil), com o envio de oficiais e de navio da Marinha.
Justiça
Dois projetos de lei (PLN 17/12 e 23/12) concedem cerca de R$ 300 milhões de crédito suplementar a diversos órgãos da Justiça, permitindo, por exemplo, a manutenção de novas varas federais implantadas e a realização de concurso público para provimento de cargos da Justiça Federal da 3ª e da 4ª regiões.
Na Justiça Eleitoral, os recursos serão usados para a construção de cartórios eleitorais e a realização de concursos públicos. Destino semelhante terão os recursos alocados à Justiça do Trabalho, que também usará o dinheiro para a reforma e a construção de edifícios-sede.
Para a Presidência da República, os recursos atenderão à necessidade de manutenção e do funcionamento das atividades de defesa judicial e extrajudicial, assim como para a compra de equipamentos a serem usados no Plano Brasileiro de Preparação para uma Pandemia de Influenza.
O plano tem como objetivo articular as ações técnicas, sanitárias, ambientais e zoosanitárias destinadas a minimizar o risco de entrada e a disseminação do vírus da Influenza Aviária no Brasil.
Outros créditos
Também foram aprovados os seguintes créditos:
- R$ 37,5 milhões para os ministérios do Planejamento e das Cidades (PLN 12/12);
- R$ 141,27 milhões para os ministérios de Minas e Energia; dos Transportes; e das Comunicações (PLN 14/12);
- R$ 100 milhões para o Ministério da Agricultura (PLN 20/12);
- R$ 14,51 milhões para o Ministério dos Transportes (PLN 22/12);
- R$ 9,03 milhões para os ministérios da Previdência Social; do Trabalho; e do Desenvolvimento Social (PLN 29/12);
- R$ 167,59 milhões para os ministérios da Justiça e da Defesa (PLN 43/12);
- R$ 590,98 milhões também para os ministérios da Justiça e da Defesa (PLN 46/12).
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