“Estão aprovando tudo. É inacreditável!”, reagiu ontem o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, perplexo diante da falta de cerimônia dos parlamentares em criar novas despesas públicas; e da ausência de compromisso do Congresso Nacional com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na noite de quarta-feira, um acordo entre os aliados do governo e a oposição, ainda preliminar, elevou dos 6,14% sugeridos pelo governo para 7,7% a proposta de reajuste para os aposentados que recebem mais de um salário mínimo. Há uma série de votações de aumento de gasto com aposentadorias em curso e inúmeras propostas que elevam a despesa pública que tramitam em regime acelerado.
O ministro informou que custará R$ 30 bilhões ao Tesouro Nacional a aprovação do piso salarial para os policiais civis e militares, inclusive bombeiros , ativos e aposentados, conforme proposta de emenda constitucional (PEC) 300.
Patrocinada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a PEC 300 foi aprovada por unanimidade em primeiro turno na Câmara, no início de março, com a previsão de que uma lei determinará, no prazo de até 180 dias, um piso inicial de R$ 4,5 mil que chegaria a R$ 9 mil para os funcionários mais graduados. Conta-se com a criação de um fundo com recursos da União para auxiliar os Estados no pagamento dessa nova despesa. No Congresso, falava-se que essa proposta custaria por ano algo como R$ 4,5 bilhões.
“Eu pedi ao ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, que me calculasse mais ou menos o custo desse piso salarial por ano. Ele fez as contas e me disse que seriam R$ 30 bilhões”, disse Bernardo ao Valor, considerando que há um sistema de indexação em toda a carreira da polícia.
A LRF, que completa dez anos, determina que novos gastos permanentes só podem ser aprovados se houver a indicação das receitas para financiá-los. Esse artigo da lei, porém, não tem sido respeitado pelos três Poderes.
O acordo sobre o reajuste para os aposentados cujo benefício supera um salário mínimo e as pressões para a aprovação da PEC 300 são apenas dois exemplos de uma lista imensa de projetos que tramitam na Câmara e no Senado e que criam novas despesas para a União.
A distribuição generosa de recursos inexistentes encontra boa acolhida no parlamento, sobretudo em anos eleitorais.
Há um forte movimento para a votação do projeto de lei 4.293, que propõe a readmissão de todos os ex-servidores da administração federal que foram exonerados a partir de 21 de novembro de 1996 por adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Não há, no Congresso ou no governo, a menor ideia do que esse projeto representa, em número de pessoas e em custos adicionais, assim como não existem cálculos sobre a PEC 59, que transforma 1.500 guardas portuários do país, estaduais, municipais e terceirizados, em policiais federais, cujo salário inicial é de R$ 13.368,00; ou, ainda, da PEC 53 que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação.
Bernardo disse que está preocupado com a possibilidade de que ocorra, nesses meses pré-campanha, uma “farra” de aumento do gasto público e com o que avalia ser “impotência” do governo para barrar tentativas dessa natureza. O ministro argumenta que é fantasiosa a impressão de que o Palácio do Planalto detém algum controle sobre a base aliada. “Se isso fosse verdade, não teríamos perdido os R$ 40 bilhões da CPMF”.
Ontem o governo enviou ao Congresso o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros para a elaboração do orçamento de 2011. Num dos seus anexos, o ministério do Planejamento estimou em R$ 19,9 bilhões a margem existente para a expansão de gastos continuados no próximo exercício. Para isso, calculou aumento de R$ 29,4 bilhões das receitas permanentes líquidas com base num crescimento do PIB de 5,5% no ano e no aumento das importações, de 7,34%, entre outras outras variáveis.
Já as despesas sociais devem crescer R$ 8,7 bilhões, com benefícios previdenciários, seguro-desemprego, abono salarial e assistência social. Os aumentos salariais concedidos ao funcionalismo no passado ainda custarão mais R$ 784,4 milhões em 2011. O projeto de lei não prevê aumento real do salário mínimo em 2011.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto de lei, o governo chama a atenção para a rigidez na aplicação dos recursos, já que cerca de 80% do total das receitas da União já têm destinação prévia.
As renúncias de receitas são estimadas em R$ 113,8 bilhões para o próximo ano, fruto de subsídios e benefícios fiscais concedidos seja à Zona Franca de Manaus, às microempesas (Simples) ou na compra de cadeira de rodas.
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