MJ propõe discussão sobre condenação por tráfico de drogas no Brasil
A maioria dos condenados por tráfico de drogas no Brasil são réus primários, foram presos sozinhos, com pouca quantidade de drogas e não tem associação com o crime organizado. Os dados fazem parte da pesquisa “Tráfico e Constituição, um estudo sobre a atuação da Justiça Criminal do Rio de Janeiro e do Distrito Federal no crime de drogas”, lançada ontem quarta-feira (5) na sede do Viva Rio, no Rio de Janeiro, pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.
O estudo, inédito no Brasil, foi encomendado pelo ministério à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e à Universidade de Brasília (UnB) e realizado entre março de 2008 e julho de 2009. O levantamento permite o mapeamento das condenações judiciais por tráfico de drogas e dos efeitos da Lei 11343/06 que trata do tráfico e porte de entorpecentes.
“O Brasil está em um processo de amadurecimento da legislação sobre drogas. A lei de 2006 representou um avanço, mas temos que continuar debatendo e ver todas as falhas. O resultado da pesquisa mostra que há questões a serem aperfeiçoadas. Novos caminhos surgirão com muito debate”, destaca Pedro Abramovay.
Conforme levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, os condenados por tráfico de drogas representam o segundo contingente do sistema carcerário brasileiro (são quase 70 mil pessoas), atrás apenas do crime de roubo qualificado com 79 mil presos.
O Ministério da Justiça quer promover o debate com o resultado da pesquisa e levá-lo ao Congresso Nacional. Dentre os questionamentos, o ministério quer levantar perguntas como, por exemplo, se é conveniente que este perfil de condenado receba a pena de prisão ou se não seria mais interessante a possibilidade de se aplicar penas alternativas, hoje vedada por lei.
Nos processos analisados no Superior Tribunal de Justiça, 67% dos réus estavam nas seguintes condições: a maioria é réu primário, com bons antecedentes, estava desarmada na ocasião da prisão em flagrante e não integrava organizações criminosas.
Segundo o levantamento, a nova legislação (Lei 11343/06) beneficia o usuário, mas propicia interpretações subjetivas da sua aplicação. A lei não define claramente as características que podem diferenciar o grande traficante de drogas do pequeno.
Algumas conclusões do estudo:
– A pesquisa constatou que o Brasil é um país de trânsito de drogas para outros mercados. No Distrito Federal, há mais prisões em flagrante com maconha e merla. No Rio de Janeiro, as prisões por porte de cocaína.
– Nas varas federais do RJ, 68,8% dos presos são estrangeiros (“mulas”) e, desses, 40,6% africanos.
– Um dado chama atenção: nas varas criminais do DF, quase 70% dos processos referem-se a presos com quantias inferiores a 100 gramas de maconha. No Rio de Janeiro, 50% estavam com quantidade inferior a 100g e outros 50% superior.
Quantidade de droga
Porcentagem de condenações
Até 1 grama 0,9%
De 1 a 10 gramas 13,9%
De 10 100 gramas 53,9%
De 100 gramas a 1 quilo 14,8%
De 1kg a 10 kg 8,7%
De 10 kg a 100 kg 7,8%
Mais de 100 kg 0,0%
– Nas varas estaduais e federais do DF e RJ, 88,9% dos réus foram presos em flagrante.
– No DF, a maior causa de aumento de pena (em 40,7% dos casos) foi o tráfico em estabelecimentos prisionais. No RJ, (61,6%) pela transnacionalidade do tráfico.
– Nos tribunais do DF e RJ, em 36,7% dos casos houve redução de pena porque o réu é primário e não integra organização criminosa (art. 33, § 4º).
– 83,6% dos acórdãos nos tribunais do DF e RJ são condenatórios.
– O estudo também apontou um crescimento nas condenações de mulheres. Em 20,38% dos casos levados ao STJ há pessoas do sexo feminino como acusadas.
– Em 37,86% dos casos no STJ, há atuação da defensoria pública.
Dados do Infopen/MJ revelam que o crime de tráfico de drogas é o de segunda maior incidência nos presídios.
Roubo qualificado
(art. 157, § 2º) 79.599Presos por tráfico de drogas
(art. 157) 69.049
Roubo simples 35.721
Furto qualificado
(art. 155, § 4º e § 5º) 33.374
Furto simples (art. 155, caput) 28.205
TOTAL DE CRIMES PATRIMONIAIS 207.572
Projeto Pensando O Direito
A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL) produz anualmente mais de 500 pareceres sobre os mais diversos temas jurídicos que instruem a elaboração de novos textos normativos, a posição do governo no Congresso, bem como a sanção ou veto presidencial.
Por conta da abrangência e complexidade dos temas analisados, a secretaria firmou um acordo de cooperação técnica com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que resultou no projeto Pensando o Direito – que possibilitou a execução da pesquisa sobre condenações por tráfico de drogas no Brasil.
O projeto seleciona e financia pesquisas na área legislativa sobre os mais diversos temas. Trata-se de um projeto para aproximar a SAL do mundo acadêmico e de especialistas nas diversas áreas do direito. Esses estudos vão instruir, por exemplo, a elaboração de textos normativos e a ajudar nas decisões do presidente da República sobre veto ou sanção aos projetos de lei.
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