Fonte: Agência Sindipol/DF
O Projeto de Lei (PL) 4.264/12, do Poder Executivo, que trata do adicional de fronteira está pronto para votação, com parecer favorável do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), na Comissão de Trabalho da Câmara. A verba, de caráter indenizatório, é uma demanda antiga da corporação e agora poderá ser aprovada pelo Congresso.
O projeto foi encaminhado pelo governo à Câmara em agosto de 2012 e recebeu na Comissão 15 emendas, das quais uma foi acatada integralmente pelo relator, nove foram rejeitadas integralmente e quatro aprovadas parcialmente num substitutivo.
A iniciativa do governo, apesar de resolver o problema imediato dos servidores que atuam nessas localidades do País carece de ajustes, na opinião do presidente do Sindipol-DF, Jones Leal. “Esses ajustes poderiam torná-lo [o projeto] mais completo e minoraria os problemas enfrentados atualmente por esses colegas nas fronteiras”, pontifica. “Pretendemos trabalhar no Congresso para isso”, acrescenta.
Ação parlamentar
Nesta quarta-feira (6), as comissões temáticas da Câmara foram instaladas, com a eleição das respectivas mesas diretoras desses órgãos deliberativos da Casa. A Comissão do Trabalho vai ser presidida nesta sessão legislativa pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
Assim, em razão disto, os presidentes dos sindicatos do Distrito Federal (Sindipol), Jones Leal, e do Espírito Santo (Sinpef), Marcus Firme estiveram na Câmara para acompanhar a instalação da Comissão de Trabalho e também conversar com o relator do projeto que trata do adicional de fronteira, em discussão no colegiado.
Dep. Luciano Castro, Relator do Projeto 4264/2012
O relator se comprometeu a examinar as demandas apresentadas pelos representantes sindicais, mesmo tendo adiantado que terá dificuldades para convencer o governo da justeza dos ajustes sugeridos.
Ao finalizar a conversa, Leal e Firme disseram que se houver alguma dificuldade do colegiado para acatar a sugestão, no sentido de colocar em risco a aprovação do projeto, já que o prazo para emendamento da proposta na comissão expirou, o substitutivo poderia ficar como foi apresentado pelo relator.
Presidente da Comissão
Os representantes sindicais Leal e Firme também conversaram com o presidente da Comissão, deputado Roberto Santiago, que se comprometeu a pautar o projeto assim que houver entendimento em relação à proposição.
“O governo quer realizar uma comissão geral para debater o projeto no plenário da Câmara. Propus, então, um prazo de 15 dias para a realização desse debate. Depois eu pauto para votação na comissão”, disse o presidente da Comissão.
Dep. Roberto Santiago, Presidente da Comissão de Trabalho
Comissão geral é uma grande audiência pública realizada no plenário da Câmara para debater assunto relevante, projeto de iniciativa popular ou para ouvir ministro de Estado. Nessa ocasião, diferentemente dos debates ocorridos durante a votação de matérias, além dos deputados, podem falar representantes da sociedade relacionados ao tema debatido.
Conteúdo do projeto
O projeto “institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos planos especiais de cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.”
Essa indenização, conforme determina o parágrafo 2º do projeto diz que “será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias, postos e unidades, situadas em localidades estratégicas, do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 91”.
Tramitação
Após ser examinado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o projeto ainda será apreciado, respectivamente, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cuja apreciação é conclusiva. Isto é, se aprovado pelos três colegiados e não houver recurso contra a decisão da CCJ, o projeto vai direto ao exame do Senado.
Veja aqui a íntegra do projeto original e o substitutivo do relator na Comissão de Trabalho
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