Fonte: DIAP
O projeto (PLC 47/13), que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços já está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão e nessa condição poderá ser incluído na pauta do colegiado desta quarta-feira (17). O relatório foi entregue à Comissão pelo relator na segunda-feira (15).
O texto oriundo da Câmara (PL 4.264/2012) já foi aprovado na semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos. Depois de apreciado pela CCJ vai ao exame do plenário e, por fim, segue para sanção presidencial.
Veja aqui o parecer que vai a votos
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