Segundo o relator do Orçamento Geral da União, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a única forma de conceder reajustes para quem não assinou os acordos é por intermédio do governo. A lei que concede reajuste salarial é privativa do Executivo.
Priscilla Oliveira – Correio Braziliense – 13/09/2012
As categorias de servidores federais que não fecharam acordo com o Ministério do Planejamento devem ficar sem reajuste salarial em 2013, segundo o relator do Orçamento Geral da União, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele explicou que o texto enviado está justo e realista e o governo já estimou as despesas de uma forma bastante forte, portanto não há muito espaço para novas despesas com pessoal.
O senador ressalvou que a única forma de conceder reajustes para quem não assinou os acordos é por intermédio do governo. A lei que concede reajuste salarial é privativa do Executivo. É ele que tem que enviar para o Congresso. Não adianta o Legislativo propor essa lei porque seria inconstitucional, afirmou Jucá.
Para os servidores do Judiciário e do Legislativo, contemplados por projetos de aumentos superiores a 15,8% tramitando no Congresso, a possibilidade de conseguir o reajuste também é pequena, segundo o relator.
Jucá prevê a necessidade de ampliar os recursos estimados no projeto do Orçamento, mas não para reajustes salariais. Na primeira reunião com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o senador defendeu o aumento da receita destinada às áreas de saúde e agricultura, além da previsão de recursos para atender a Lei Kandir, que trata da compensação à renúncia fiscal dos estados exportadores.
O valor do aumento, entretanto, ainda não foi estimado pela Comissão de Orçamento, mas está sendo estudado em conjunto. Queremos um Orçamento mais próximo da realidade, portanto queremos fazê-lo em sintonia com o Executivo, afirmou Jucá.
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