Depois de decisões contrárias, STF decidirá se agente da Casa pode investigar
O Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar legitimar as “superinvestigações” conduzidas pela segurança da Casa. Tramita desde 2009 na Corte uma ação direta de constitucionalidade em que a Advocacia-Geral do Senado pede ao STF que declare legítima a atuação da “Polícia Legislativa”, como a Casa chama seu serviço de segurança. O processo, sob a relatoria da ministra Carmen Lúcia, aguarda desde março do ano passado um parecer da Procuradoria- Geral da República (PGR).
A ação apresenta decisões do Tribunal Regional Federal (TRF-1ª Região) que julgaram inconstitucionais investigações conduzidas pela segurança do Senado. Segundo a decisão do juiz Marcus Vinicíus Reis Bastos, “incumbe à Polícia Legislativa manter a ordem dos serviços de ambas as Casas do Congresso Nacional e reprimir eventual prática de ilícitos penais ocorridos nas dependências do Congresso Nacional e compete à Polícia Federal o exercício, com exclusão de qualquer outro órgão do sistema de segurança pública, das funções de polícia judiciária da União”.
O despacho é referente a um inquérito em que a Polícia investigava a falsificação de um documento público para a obtenção de pensão de um ex-servidor. “Trata-se, portanto, de um procedimento pré-processual de natureza criminal, classificado, pela própria polícia do Senado Federal, de “inquérito policial”, ou, por outras palavras, uma atividade típica de polícia judiciária”, critica também a Procuradoria da República do Distrito Federal.
Em outro inquérito, que apurava a comercialização de matérias veiculadas pela TV Senado, o MPF questiona a formação dos policiais legislativos. “O contraste com as exigências legais e o treinamento por que passa obrigatoriamente um delegado de Polícia Federal – único com atribuição para a condução de inquéritos na polícia judiciária da União – salta aos olhos”, afirma a Procuradoria da República do DF. Também foram juntados processos envolvendo roubo de computadores e uma prisão em flagrante por racismo.
O Senado sustenta que a Resolução nº 59, de 2002, que trata das atribuições da Polícia Legislativa, é constitucional. O ato foi feito pela Mesa Diretora, durante a Presidência do senador Ramez Tebet (PMDB-MS).
Fonte: Correio Braziliense
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