O Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol-DF), em ação inédita, ajuizou ontem 17, no STF, um Mandado de Segurança contra ato do Presidente da República. A ação contestava a designação de Paulo Lacerda, ex diretor da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) para o cargo de Adido na Embaixada do Brasil em Lisboa.
Presidente do Sindipol/DF ajuizando a ação no STF
Lacerda foi exonerado da ABIN em 29 de dezembro passado e designado no mesmo dia para o cargo
E mais, quem indica nomes para Adido no exterior é a Direção Geral da Polícia Federal. Na seqüência os nomes são encaminhados ao Ministro da Justiça para que o Presidente da República finalmente bata o martelo e nomeie o Adido. Mais uma vez, repito que a imagem da PF está arranhada e o erro começa numa nomeação em que faz a PF atuar politicamente, envolta em pirotecnia, criando heróis na polícia e vulgarizando o trabalho policial.
A ação é pertinente, pois existia uma norma estabelecendo critérios para o cargo de adido policial e essa indicação, além de demonstrar caráter meramente político, quebra as normas e pré-requisitos, pois além de não atender a seleção, foi designado para um cargo que nem existia. Além do mais é clara a regra que exige que o ADIDO não estivesse à disposição de outro órgão nos últimos 12 meses. Estamos assistindo os efeitos de uma falta de estrutura funcional que estimula favorecimentos. E com essa conduta de indicações de nomes surgidos em articulações políticas, a tendência nítida é que a PF acabe se tornando uma polícia de repressão em que o governo manda.
O SINDIPOL/DF representa cerca de 2.000 policias federais e busca critérios de meritocracia e não admite que a subjetividade e indicações políticas voltem ao dia a dia policial. O DPF é Polícia de Estado e não Polícia de Governo e não deve ser utilizada para servir interesses particulares ou como troca de favores políticos ou pior para permitir que funções técnicas sejam ocupadas como recompensa.
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