O governo federal se esforça para aprovar no Congresso a prorrogação, até 2015, da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) – mecanismo que, supostamente, proporciona melhora à gestão fiscal, ao tornar de livre aplicação 20% da arrecadação de impostos e de contribuições.
Na sua origem, em 1994, a desvinculação deixava de transferir recursos aos governos estaduais e municipais decorrentes de aumentos de carga tributária. As seis prorrogações seguintes, todas por emendas constitucionais, mudaram a denominação, a abrangência e até a eficácia – efeitos concentrados nas contribuições sociais (exclusive a previdenciária) e nas econômicas (alcançadas pela DRU desde 2003, bem como as destinadas aos investimentos em rodovias, ao setor de ciência e tecnologia, à marinha mercante e até ao desenvolvimento regional e do cinema).
Feitas as contas com base na proposta orçamentária para 2012, é constatado que tanto o ganho de flexibilidade quanto o fiscal são irrisórios.
No tocante às contribuições sociais, ressalte-se que, para 2012, o orçamento da seguridade social terá déficit de R$ 66 bilhões. Como a DRU retira R$ 54 bilhões dessas contribuições, seria mantida a necessidade de aporte de R$ 12 bilhões do orçamento fiscal para financiar a seguridade. Na prática, é inócuo o efeito da mudança constitucional, porque tudo o que subtrai à seguridade retorna como transferência fiscal. O mesmo serve para o FAT, do qual a DRU retira R$ 5,4 bilhões, mas recebe R$ 5,5 bilhões do orçamento fiscal para cobrir despesas com abono salarial e seguro-desemprego. Paradoxalmente, a mais afetada é a parcela de 40% do PIS/Pasep repassado ao BNDES: cairá em R$ 3,6 bilhões o que deveria ser aplicado em programas de geração de emprego e renda, o que contradiz empréstimos extraordinários concedidos ao banco à custa de emissão de títulos, pagando os maiores juros reais do mundo, soma de R$ 300 bilhões.
Quanto às contribuições econômicas, chama a atenção o governo, há tempos, lançar mão de prática (financeira) mais poderosa que a desvinculação (orçamentária). Parte dessas receitas – e das receitas patrimoniais – de serviços e outras é alocada em reservas orçamentárias específicas que não serão gastas, forçando a geração de superávit primário. Por exemplo, Ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia ficam sem poder gastar, respectivamente, 97% e 92% dos recursos dos royalties do petróleo que lhes cabe!
Ademais, por lei, desde 2009 o superávit financeiro do Tesouro não obedece às vinculações dos recursos que lhe deram origem. Assim, parcelas não gastas durante o exercício financeiro se tornam desvinculadas no exercício seguinte e é permitido o seu uso na amortização da dívida pública federal. Portanto, mesmo que a DRU não seja prorrogada, bastaria ao governo continuar utilizando reservas orçamentárias específicas em valores mais elevados, para desvincular essas receitas.
Um ganho efetivo da DRU se refere à sua incidência sobre a transferência da Cide-Combustíveis a Estados, Distrito Federal e municípios: ao retirar 20% da sua base de cálculo, seria gerado, em 2012, ganho inferior a R$ 0,6 bilhão. Caso a DRU não seja prorrogada, esse valor maior a ser transferido pela União poderia ser considerado no contexto das discussões travadas pelo governo federal com governos locais, a respeito da divisão dos royalties do pré-sal.
Enfim, com base no Orçamento proposto para 2012, por mais paradoxal que pareça, a prorrogação da DRU terá efeito insignificante – em termos de flexibilidade alocativa – e quase nenhum ganho de resultado fiscal. A análise das contas põe em xeque a ideia de que a DRU seria fundamental para o ajuste fiscal ou para minorar a excessiva rigidez na alocação dos gastos públicos. Revela, ainda, que poucos recursos federais vinculados para investimentos públicos (como os decorrentes de contribuições econômicas) são os mais atingidos pela desvinculação.
Um ajuste duradouro e verdadeiro nas contas públicas deveria passar pela aprovação da reforma tributária e de nova lei complementar de finanças públicas, ambas propostas em discussão no Congresso Nacional por iniciativa parlamentar, mas que, infelizmente, até hoje não mereceram apoio do Executivo para sua tramitação.
Fonte: O Estado de S. Paulo
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