Fonte Correio Braziliense
Vem em boa hora o projeto de lei de defesa do usuário de serviços públicos. Em tramitação desde 2002, a proposta terá de ser votada até o fim deste mês, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto trata da proteção do usuário, reconhece-lhe o direito à eficiência do serviço e estabelece punições. Órgãos — ouvidorias subordinadas ao Conselho Nacional do Serviço Público — serão criados para fazer frente às novas exigências. Em suma: o Estado terá de entregar a mercadoria vendida.
Serviço público, como o nome diz, é destinado ao povo, à coletividade. O Estado se incumbe da oferta, manutenção, qualidade e fiscalização das áreas pelas quais responde. Como não produz dinheiro, lança mão dos impostos pagos pelo cidadão para fazer frente às despesas decorrentes das obrigações. Em português claro: os brasileiros arcam com uma das mais extorsivas cargas tributárias do mundo, mas não recebem a contrapartida.
Uma das razões por que os jovens tomaram as ruas do país em junho é a revolta contra situações que se deterioram sem perspectiva de melhora. Hospitais carentes de recursos humanos e materiais matam em vez de salvar. Escolas que lutam com a falta de professores, bibliotecas, laboratórios e instalações adequadas são incapazes de devolver à sociedade homens e mulheres aptos a exercer a cidadania. Transporte coletivo condena a população a perda de tempo, dinheiro e saúde.
A polícia não garante a segurança em ambientes fechados ou abertos. Estradas, além de matar, contribuem para o desperdício, que soma, por ano, um PIB argentino. Portos atravancam importações e exportações. Aeroportos dificultam a circulação de pessoas e mercadorias. A burocracia atua como complô contra quem precisa de informação ou documento.
A quem reclamar? O Judiciário, afogado em processos, não é capaz de dar vazão às demandas de quem lhe bate à porta. Processos se arrastam por décadas sem aceno de solução. Até liminares e mandados de prisão deixam de ser cumpridos sem que nada aconteça. Em suma: o cidadão está desamparado. Com a lei, acende-se uma luz no fim do túnel.
O Código de Defesa do Consumidor, que completou 23 anos, foi uma das grandes conquistas da sociedade brasileira. Mudou a cultura nacional. Graças a ele, o cidadão aprendeu duas lições. Uma: reconhecer os direitos. A outra: fazer que sejam respeitados. Os Procons têm prestado relevante ajuda a quem paga por bem ou serviço sem receber a contrapartida. O país, agora, está em via de completar o ciclo. Além da iniciativa privada, o Estado terá de fazer a parte que lhe compete e pela qual cobra caro. Muito caro.
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