Aprovada criação de órgão especializado em perícia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 3653/97, do deputado Arlindo Chinaglia(PT-SP), que determina a realização de PERÍCIAS oficiais de interesse do Estado por peritos integrantes de quadro permanente de órgão especializado.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fernando Coruja (PPS-SC). O relator acatou emendas apresentadas pelo ex-deputado José Luiz Clerot e pelos deputados Ary Kara (PTB-SP), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Alberto Fraga (PMDB-DF).
As emendas aproveitadas
A emenda de Clerot adapta a situação do odonto-legista à Lei 508/88, que regulamenta a profissão de dentista. Já as emendas de Ary Kara e de Henrique Eduardo Alves são de técnica jurídica, e buscam sanar vício de inconstitucionalidade. Finalmente, a emenda do deputado Alberto Fraga mantém a autonomia administrativa dos órgãos periciais oficiais.
O relator rejeitou, no mérito, o substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, cujo principal objetivo era a inclusão da categoria dos papiloscopistas policiais (profissionais encarregados de colher e analisar impressões digitais) como peritos. Autonomia técnica de acordo com o projeto, aprovado em caráter conclusivo, o órgão especializado em PERÍCIA deverá ser estruturado em carreiras técnicas, cujos cargos serão preenchidos mediante concurso público e exigência de formação específica. Os peritos criminais e os médicos legistas são qualificados como peritos oficiais e submetidos a regime especial de trabalho, em razão da natureza de suas funções específicas. Essas duas categorias são consideradas típicas e exclusivas de Estado.
A proposta estabelece ainda que o órgão especializado terá autonomia técnica e funcional, vedada sua subordinação administrativa a qualquer órgão policial. O projeto agora será analisado pelo Senado Federal.
Comments are closed.