Substitutivo aprovado hoje também permite a aplicação de recursos na escolarização dos presos.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou ontem, 28, proposta que permite o uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para promover o combate e o controle das comunicações nos presídios. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ariosto Holanda (PSB-CE) ao Projeto de Lei 1808/07.
Segundo o substitutivo, os recursos do Fistel poderão ser aplicados na instalação de equipamentos para controle do uso clandestino de sistemas de comunicação dentro das prisões e na adequação desses estabelecimentos.
O substitutivo também permite o uso dessa verba para a oferta de cursos de educação à distância nos presídios e nos estabelecimentos de atendimento a jovens infratores.
O relator excluiu, no entanto, a possibilidade de usar os recursos do Fistel na construção de penitenciárias. Essa autorização constava do texto original do projeto, de autoria do deputado William Woo (PSDB-SP).
Combate ao crime
Ariosto Holanda ressalta que o acesso ao celular tem viabilizado a execução de delitos por presos encarcerados e o controle sobre o crime organizado a partir das cadeias. Ele afirma que o projeto vai combater esses problemas, pois permitirá a instalação de mais equipamentos de segurança nos presídios.
O relator afirma, no entanto, que a diminuição dos crimes executados por presos também depende da oferta de formação educacional e profissional. Por isso, incluiu o dispositivo que permite o financiamento dessas atividades com verbas do Fistel. O fundo arrecada cerca de R$ 2,5 bilhões por ano.
Percentuais
Ariosto Holanda manteve os percentuais previstos em substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Segundo o texto, 8% dos recursos do Fistel serão repassados para o Fundo Penitenciário Nacional e para o Fundo Nacional de Segurança Pública. O Fundo Penitenciário ficará com 70% desse total, e o Fundo Nacional de Segurança, com 30%.
Tramitação
O PL 1808/07 tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda vai ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta altera a Lei 5.070/66, que criou o Fistel.
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