Ponto do Servidor
A regulamentação do direito de greve no serviço público foi assunto de uma conversa entre representantes de entidades que compõem o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o senador Paulo Paim (PT/RS). O foco da discussão, ocorrida nesta terça, 30, foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 710/11, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto na Constituição Federal. Para as entidades que representam os funcionários públicos, a proposta fere direitos trabalhistas e artigos da própria Constituição. Por esse motivo, solicitaram a Paulo Paim que interceda junto à Casa para a abertura de um debate visando ao aprimoramento e à melhoria da proposição.
Negociação coletiva
Os servidores deixaram claro que não são contra a regulamentação, mas cobram garantias de que sejam adotadas medidas que permitam que o funcionário público exerça, de fato, seus direitos, como a negociação coletiva conforme estabelece a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). De acordo com a categoria, não existe atualmente uma política salarial para a concessão de reajustes aos servidores públicos, bem como outros direitos previstos para a iniciativa privada, e que isso precisa ser revisto.
Na Câmara
Os servidores lembram que tramitam no Congresso Nacional outras matérias que abordam o assunto, inclusive um projeto apresentado na Câmara pelo deputado Policarpo (PT/DF), que dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a categoria, a proposta é resultado de uma discussão de mais de dois anos entre entidades representativas de servidores e a extinta Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e, por isso, deve ser considerada.
Açodada
Paulo Paim pediu que as entidades conversem com o deputado Policarpo e verifiquem a possibilidade de a proposta ser apresentada também no Senado Federal. Destacou, ainda, que não vai permitir que o projeto do senador Aloysio Nunes seja aprovado de forma açodada sem uma ampla discussão com os servidores públicos: “Eu estou tranquilamente na mesma linha que vocês.”
Debates
O senador considerou, ainda, que há espaço com o senador Pedro Taques (PDT/MT) – relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado – para debater a questão para que se possa avançar na votação de projetos que antecedem o direito de greve.
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