Os inquéritos instaurados na Comarca de Amontada (170 km de Fortaleza) tramitarão diretamente entre os órgãos policiais e o Ministério Público do Ceará. A determinação foi disciplinada pela Portaria 1/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (28/01).
Segundo a juíza Katherine Martins da Costa, o objetivo da medida é economizar tempo e evitar gastos desnecessários. Na avaliação da juíza, a decisão agilizará os procedimentos para instauração e conclusão dos inquéritos policiais, indispensáveis ao início do processo criminal.
De acordo com a portaria, os inquéritos que forem instaurados, a partir do dia 28 de janeiro, devem ser remetidos ao serviço de Distribuição do Fórum, para registro, distribuição e autuação em livros próprios. Em seguida, a secretaria irá enviá-los ao Ministério Público, mediante carga, independentemente de despacho judicial. Os inquéritos já devidamente autuados pela Secretaria de Vara da Comarca também passarão a tramitar pelo mesmo sistema. O mesmo procedimento deve ser adotado em relação aos Termos Circunstanciados de Ocorrência e às Infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
A medida leva em consideração a Resolução 66 do Conselho Nacional de Justiça. Atende, também, à recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará. Segundo o TJ-CE, a iniciativa se justifica devido ao considerável número de inquéritos policiais que são devolvidos à autoridade policial para conclusão de diligências pedidas pelo Ministério Público.
Questionamentos
A Resolução do CNJ que disciplina o trâmite direto dos inquéritos entre Polícia e MP é contestada no Supremo Tribunal Federal. Em 2009, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal entrou com a ADI para derrubar a norma. A entidade foi acompanhada pelo Conselho Federal da OAB, que entrou com Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça com o mesmo objetivo.
Delegados e advogados dizem que o juiz, mesmo na função de despachar os pedidos de prorrogação de prazo, tem a chance de verificar se está ocorrendo algum abuso por parte das autoridades. Delegados também questionam a relação que resulta desse tipo de comportamento, que submete as iniciativas de investigação da Polícia ao Ministério Público, tirando o elemento imparcial — o juiz — da equação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE.
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