Agência Câmara
Texto do relator poderá ser votado nesta terça-feira pela Comissão Mista de Orçamento.
Os reajustes concedidos para os servidores públicos no ano passado, que viraram lei, poderão ser pagos normalmente pelos órgãos públicos, mesmo que a lei orçamentária ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. O texto poderá ser votado nesta terça-feira (19) pela Comissão Mista de Orçamento.
O senador acolheu três emendas de autoria dos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF), que autorizam o pagamento dos reajustes a partir de 1º de janeiro. As emendas favorecem servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.
Impasse
A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.
O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.
O relator disse que ficou surpreso ao saber que apenas os servidores do Executivo e do MPU estavam recebendo o contracheque com o aumento.
''A intenção do Parlamento foi assegurar o pagamento desde o início do ano para todos'', afirmou.
Valadares acolheu ainda uma emenda de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que amplia em R$ 20 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superavit primário deste ano, que passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões. A mudança foi solicitada pelo próprio governo, sob o argumento de que pode precisar de um espaço fiscal maior para reativar a economia.
Mudança na LDO
O PLN 55 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto foi enviado para viabilizar reajustes para mais de 20 carreiras do Poder Executivo.
Segundo a LDO, somente os projetos de aumento salarial enviados até 31 de agosto de 2012 poderão receber recursos do Orçamento de 2013. As carreiras beneficiadas pelo PLN 55 só fecharam acordo salarial em dezembro.
Para que elas possam receber a correção neste ano, o Congresso preciso modificar a LDO, estendendo o prazo de envio dos projetos até 31 de dezembro de 2012.
A Comissão Mista de Orçamento poderá votar o PLN 55 em reunião às 14h30 desta terça-feira, no Plenário 2.
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