Com quase três meses de atraso, o governo concluiu nesta terça, com os votos dos senadores, a votação do Orçamento Geral da União para este ano, que foi contaminada pela polêmica em torno da alteração das regras de distribuição dos royalties do petróleo, em dezembro. O Orçamento foi aprovado por 53 votos a 1, com duas abstenções. Os deputados aprovaram o Orçamento semana passada. Curiosamente, o único voto contrário entre senadores foi o do relator, Romero Jucá (PMDB-RR). Ele diz que foi por engano.
Durante o dia, a oposição chegou a obstruir a sessão e já anunciou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a votação. O PSDB alega que a pauta do Congresso estaria trancada por mais de 3 mil vetos.
– Nós da oposição queremos que o Congresso faça valer sua prerrogativa: a análise dos vetos presidenciais. Por mais de uma década deixamos de exercer nosso papel – disse o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
O artigo 66 da Constituição afirma que, depois de 30 dias, os vetos presidenciais passam a impedir a votação de outras matérias na pauta do Congresso. Há 3.059 vetos nessa condição, sendo o mais antigo de 2001.
Líder do governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT-CE) defendeu a legalidade da votação do Orçamento:
– Desde 1989 o Congresso vota o Orçamento independente da existência de vetos. Se essa tese for vitoriosa, todas as decisões tomadas a partir de então são nulas.
No final do mês passado, o STF derrubou liminar do ministro Luiz Fux que obrigava o Congresso a votar em ordem cronológica os mais de três mil vetos presidenciais. A decisão permitiu que o Congresso retomasse a votação do Orçamento.
Em uma situação inusitada, o Orçamento chegou a ser aprovado pelos deputados, na madrugada da última quinta-feira, mas a votação pelos senadores foi adiada devido à obstrução do PSDB do Senado.
Enquanto não tinha Orçamento aprovado, o governo manteve investimentos com recursos dos chamados “restos a pagar”, que são pagamentos que ficaram de um ano para o outro. Segundo levantamento no Siafi, o governo virou o ano de 2012 para 2013 com um estoque de R$ 177,6 bilhões em restos a pagar e já desembolsou nos dois primeiros meses deste ano R$ 35,2 bilhões.
O atraso na votação do Orçamento também não comprometeu o custeio da máquina pública, gastos com despesas de pessoal já autorizadas, transferências obrigatórias a estados e municípios, ações de defesa civil e despesas inadiáveis. Isso porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o governo a gastar um doze avos para manter essas despesas.
O Orçamento prevê investimentos de R$ 86,3 bilhões, sem contar recursos das estatais.
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