Fonte: Jornal O Povo
Cresce a movimentação na sociedade contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que retira do Ministério Público (MP) – tanto federal como estadual – o poder de investigação criminal. Enquanto a matéria avança no Congresso Nacional, tenta-se um entendimento entre representantes do MP e das polícias judiciárias para que se chegue a uma solução negociada, antes de se ir à votação no plenário.
Desde a Constituição de 1988, o MP deixou de ser um órgão mais voltado para a defesa do Estado e vinculado ao Executivo: tornou-se uma instância independente e autônoma de defesa da sociedade perante o Estado. Zela pelo cumprimento da lei no Brasil, estando incluído nas funções essenciais à justiça e desvinculado funcionalmente de qualquer dos poderes da República. Para tanto, possui orçamento, carreira e administração próprios. Tudo isso, para defender o cidadão, o patrimônio nacional e o patrimônio público (aí incluídos o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso).
Não fica nisso, também atua na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e – o que é muito importante no Brasil – exerce o controle externo da atividade policial. Por isso, tem participação também na investigação de crimes, na requisição de instauração de inquéritos policiais. É este item que a PEC 37 pretende modificar para colocar a investigação criminal exclusivamente nas mãos da Polícia.
Por que tal proposta deve ser recusada? Porque a investigação ficaria sob os cuidados exclusivos da instância policial – que não tem autonomia funcional para contrapor-se a pressões indevidas, já que é dependente do Executivo. O que não acontece com o MP. Por isso, se a proposta for aprovada, será um retrocesso em termos de conquista democrática.
É certo que grande parte da manobra para enfraquecer o MP ganhou força por conta de abusos praticados por alguns integrantes da própria instituição. Mas, para corrigir isso, bastaria aperfeiçoar os mecanismos de controle externo do Ministério Público, e não esvaziar a instituição. Se isso ocorresse, seria como matar o doente para expurgar a doença.
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