Item importante na pauta de votações do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado de segurança que questiona a personalidade jurídica da Fundação de Seguridade Social (Geap) — e impede que a entidade firme convênios com órgãos diferentes daqueles que a instituíram — acabou não sendo julgado ontem. Por falta de quorum, os ministros adiaram a análise do processo, o que frustrou os poucos servidores que acompanharam a sessão.
Apesar da alteração de última hora, o ministro Carlos Ayres Britto disse ao Correio que a previsão é votar o assunto na próxima semana. Segundo ele, que é o relator da ação, a expectativa é de um debate de alto nível, já que a causa é complexa e interessa diretamente a milhares de pessoas. O relatório e o voto, conforme o ministro, já estão prontos aguardando apenas o debate no plenário.
O adiamento da votação não estava nos planos dos servidores que compareceram ao STF. Fátima Guimarães, funcionária do Ministério da Justiça, esperava uma solução definitiva para um impasse que se arrasta desde a década de 1990. “Estamos aqui como representantes dos nossos colegas que não puderam vir”, afirmou entre servidores que vieram de outros órgãos ou estados brasileiros. “Estou confiante de que o Supremo examinará a questão e verificará a legitimidade da Geap”, disse.
A Geap tem cerca de 700 mil associados. Desses, 250 mil correm o risco de perder a cobertura caso o STF decida que a fundação tenha de se submeter a licitações para fechar parcerias com órgãos que não sejam seus instituidores originais. A fundação é a maior operadora de saúde voltada ao funcionalismo e conta com 90 patrocinadores. O Tribunal de Contas da União (TCU) considera como patrocinadores originais apenas os ministérios da Previdência, da Saúde, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DataPrev) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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