A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pode votar o PLP 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que “dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005”. O projeto tramita apensados aos PLP 554/2010 e PLP 80/2011, o primeiro de origem do Poder Executivo.
O relator é o deputado Policarpo (PT-DF) e seu parecer é pela aprovação do PLP 554/10, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste e do Projeto de Lei Complementar nº 80/11, apensado; pela rejeição dos substitutivos adotados pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.
A comissão se reúne nesta quarta-feira (7), às 10h no plenário 12 do anexo II da Casa.
Fonte: Agência Sindipol/DF
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