A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 05/2012 (antiga PEC 270), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), chegou ao plenário do Senado Federal e está na pauta de votação desta quarta-feira (14/03). A PEC concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.
Aprovada por unanimidade na última quarta-feira (7/03) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, depois de ter sido aprovada em dois turno na Câmara dos Deputados com 428 votos a 3, além de uma abstenção; a proposta está próxima de um desfecho vitorioso.
A iniciativa alcança servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda Constitucional 41, que constitui a última reforma da Previdência. A proposta garante aos aposentados por invalidez permanente paridade de reajuste de vencimentos com quem está na ativa. (Sindilegis)
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