O secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Brisolla Balestreri, cuja pasta responde ao Ministério da Justiça, disse que o governo federal buscará modificações da legislação sobre o armazenamento de armas de fogo ligadas a processos judiciais.
Conforme a “Folha de S. Paulo”, nos 678 fóruns de São Paulo, há quase 240 mil armas armazenadas. Na maioria dos prédios, o estoque é em condições precárias. A Justiça paulista não tem locais exclusivos (raras são as exceções) para o depósito nem vigilantes suficientes. “O acúmulo de armas, em qualquer circunstância, é de profundo risco virtual e pode se transformar num risco real”, afirmou o secretário.
Pela legislação brasileira, os juízes são obrigados a guardar esse armamento até o processo tramitar por todas as instâncias e não haver mais possibilidade de recurso (transitado em julgado). Em média, os processos duram cinco anos.
Balestreri disse que vai procurar a Secretaria de Assuntos Legislativos, também subordinada ao Ministério da Justiça, para ambos formularem um pedido de alteração legislativa. “Podíamos resolver essa questão fazendo um registro formal, um detalhamento das conclusões tiradas a partir do processo da apreensão, e liberar a arma.
A Justiça Federal também tem problemas com armas ligadas a processos. Segundo o Ministério Público Federal, há 1.141 armas sob a custódia do Exército em São Paulo, e algumas estão guardadas há mais de 20 anos por falta de “informações sobre o processo”. O MPF pediu providências ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que abriu processo “para regulamentar a custódia e o controle de armas apreendidas em processos”.
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