A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou emenda do Senado ao Projeto de Lei 1383/03, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Aprovado pela Câmara em 2007, o projeto restringe a aplicação da chamada prescrição retroativa. Pelo projeto, a contagem da prescrição ocorre somente a partir do recebimento da denúncia ou da queixa de um crime. Atualmente, esse tipo de prescrição pode ser contada a partir da data do crime, o que acaba por isentar do cumprimento de penas os criminosos com sentença que demoraram para ser proferidas pela Justiça.
A emenda aprovada pelo Senado pretendia suspender a prescrição durante o processo, mas o relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), argumentou que essa medida seria inconstitucional. Para ele, iniciado o processo, o Estado tem tempo para agir, e se não fizer isso perde a oportunidade para condenar o autor do crime.
A emenda deve ainda ser analisada pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Marcello Larcher
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