Foi publicada nesta segunda-feira (7/12), no Diário Oficial da União, a Lei 12.106, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. O departamento ficará sob a administração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A lei foi sancionada no último dia 2 de dezembro pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, depois de ter sido aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal. Com a nova lei, o CNJ passa a ser o responsável pela fiscalização e o controle do cumprimento das penas no sistema carcerário, além de propor medidas para sanar eventuais irregularidades encontradas no sistema. Clique aqui para ver a íntegra da lei.
O departamento será formado por um juiz auxiliar nomeado pelo presidente do CNJ e supervisionado por um conselheiro designado pelo plenário. A equipe contará ainda com outros sete servidores do Conselho. O grupo ficará responsável por coordenar a realização de mutirões, no âmbito de cada Tribunal, para a análise das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e de internação de adolescentes em conflito com a lei. Caberá a ele também contribuir para o aperfeiçoamento das rotinas cartorárias e acompanhar a implantação de sistemas eletrônicos de execução penal.
O objetivo é garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais e evitar que eventuais irregularidades sejam cometidas, como a manutenção de pessoas na prisão além do tempo determinado em pena, situação esta encontrada pelos mutirões carcerários do CNJ em diferentes estados brasileiros. O departamento vai assessorar o Conselho na proposição de ações que visem a melhoria do sistema carcerário e do sistema de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, bem como na realização de estudos para o aperfeiçoamento da legislação sobre o tema.
O incentivo a projetos de capacitação profissional e a reinserção social de presos e egressos do sistema carcerário também serão incumbências do novo departamento. A idéia é dar continuidade ao projeto Começar de Novo do CNJ, que visa a ressocialização de ex-detentos, a partir da oferta de cursos e vagas de trabalho, com o objetivo de reduzir a reincidência e combater a criminalidade. A idéia de criar um departamento para a fiscalização do sistema carcerário partiu do próprio CNJ, como resultado dos mutirões carcerários promovidos pelo órgão. Desde agosto do ano passado, mais de 18 mil presos já foram soltos como resultado dos mutirões realizados em diferentes estados brasileiro.
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