Medida valeria para quem aceitasse o monitoramento à distância
Para ampliar o combate ao crime organizado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer substituir o regime aberto de cumprimento de pena, no qual o preso trabalha de dia e volta para o estabelecimento carcerário para dormir. Esse sistema seria trocado pela prisão domiciliar, desde que o condenado concordasse em ser monitorado eletronicamente. “O cumprimento de pena em regime aberto, segundo entendimento consensual dos juízes com exercício em Varas de Execução Penal, não tem se mostrado medida eficaz, ademais de alimentar a criminalidade”, disse ontem o conselheiro do CNJ Walter Nunes, ao ler uma série de propostas de mudanças que serão apresentadas no plenário do Conselho na próxima semana.
A polêmica sobre a concessão de benefícios a criminosos voltou à tona em setembro, após a Vara de Execuções Penais do Rio beneficiar com o regime aberto o traficante Alexander Mendes da Silva, o Polegar, chefe do tráfico no Morro da Mangueira. Ele não voltou para dormir na cadeia e tornou-se foragido. O Ministério Público foi contrário à decisão, pois Polegar era acusado de quatro homicídios, cometidos em 2002.
Nunes reconhece que o monitoramento eletrônico é polêmico e alguns juristas consideram a prática aviltante. “Mas não se pode deixar de reconhecer que não há nada mais agressivo à dignidade humana do que a prisão, especialmente em razão das precárias condições carcerárias em nosso País”, disse.
Essa mudança dependerá da aprovação de leis pelo Legislativo e de resoluções por órgãos do Judiciário. O mesmo ocorre com outras propostas apresentadas ontem, incluindo algumas que afetarão diretamente a vida dos presos. O detento que trabalhar, por exemplo, deve receber pelo menos o salário mínimo. E as empresas privadas que contratarem presos ou egressos terão dois anos de incentivos fiscais. A Justiça Eleitoral também terá de providenciar os meios para que os detentos provisórios votem.
Ainda estão previstas medidas para tentar evitar a comunicação entre integrantes do crime organizado. O CNJ sugere que as visitas ou ligações telefônicas recebidas por presos no regime disciplinar diferenciado (RDD) sejam monitoradas, com gravação, para que sejam evitados crimes e a circulação de informações para facções.
Nunes adiantou que poderia ser adotada a estratégia de órgãos colegiados – e não apenas um juiz – julgarem acusados de envolvimento com o crime organizado. “Essa medida diminui a pessoalização do processo, o risco de pressões ou retaliações contra o juiz individual”, disse.
Também estão previstas mudanças para aumentar a segurança dos juízes que trabalham na área criminal: os tribunais deverão instalar câmaras de vigilância nas varas criminais e detectores de metais e controlar o acesso aos prédios; e deverá ser criado um Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados. Nunes observou que há algum tempo passaram a ser registrados com frequência cada vez maior casos de ameaças a juízes. “Embora haja lei que confere ampla proteção não apenas às vítimas e testemunhas como igualmente aos próprios acusados, não há nada nesse sentido em relação aos juízes”, observou o conselheiro.
OUTRAS PROPOSTAS
Dependem de aprovação de lei
1. Alienação antecipada de bens apreendidos ou sequestrados em processos sobre lavagem de dinheiro e crimes praticados por organizações criminosas
2. Suspensão do processo ou negociação da pena nos crimes punidos com no máximo 2 anos e nos delitos praticados sem violência ou grave ameaça
Dependem de resoluções:
1. O CNJ desenvolverá e disponibilizará a todos os tribunais sistemas eletrônicos de gravação de depoimentos e de videoconferência
2. As comunicações de prisões em flagrante devem ser remetidas imediatamente pela polícia ao Judiciário, por meio eletrônico
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