Determinado a apagar a imagem negativa provocada pelos sucessivos escândalos em sua administração, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), anunciou ontem, de uma só vez, a criação de duas comissões para reformar o Código Eleitoral e a Lei de Execuções Penais. As discussões, que iniciam com debates na sociedade e entre juristas, somam-se às reformas que já tramitam no Congresso: a do Código de Processo Penal e a do Código do Processo Civil.
O projeto de reforma do Código de Processo Civil chegou ontem à Casa. A nova proposta, com 977 artigos, foi entregue ontem pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao presidente Sarney. Fux reafirmou que o novo código pode reduzir à metade o tempo de vida de um projeto de interesse individual e derrubar em até 70% o período de tramitação das ações coletivas, como as correções dos valores das cadernetas de poupança, alteradas por planos econômicos.
Fux nega risco à qualidade das decisões
O ministro negou que a racionalização do emaranhado jurídico brasileiro ponha em risco a qualidade das decisões, como alegam setores da advocacia.
– Não há essa possibilidade. As leis estão defasadas. Vamos racionalizar dando mais qualidade – garantiu Fux.
O presidente do Senado não só elogiou o texto, elaborado ao longo dos últimos seis meses, como também disse que vai convocar os líderes para fazer um esforço e garantir a votação ainda este ano, mesmo com o calendário apertado pelas eleições.
– Vou ter pessoalmente um grande empenho para acelerar a tramitação – afirmou Sarney, apesar do prognóstico pouco favorável traçado por deputados e senadores.
Se conseguir superar as expectativas, o presidente do Senado terminará o ano com duas reformas processuais aprovadas, já que a votação do novo Código do Processo Penal deverá ocorrer em primeiro turno na próxima semana. A votação complementar, já com a análise de emendas, deve ocorrer em até 15 dias.
– A discussão dos códigos melhora a imagem, sem dúvida. Mas é uma melhora com projetos altamente positivos para a sociedade – avalia o senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator do novo Código do Processo Penal.
Comissão de 17 juristas para reforma do Código Eleitoral
No caso do debate sobre a reforma do Código Eleitoral, a comissão será formada por 17 juristas e liderada pelo ministro José Antônio Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Redigido em 1965, o atual Código Eleitoral define direitos e deveres de eleitores, candidatos e partidos políticos; determina as atribuições do TSE e dos Tribunais Regionais; dita as regras das eleições e tipifica os crimes eleitorais. Para o senador Marco Maciel (DEM-PE), a reforma é fundamental, mas não acaba com as falhas legais do processo político:
– É lógico que o avanço não se completa sem a reforma política, que trata de questões como o tipo de financiamento de campanhas. Mas as reformas em debate já reduzem a insegurança jurídica e melhoram a imagem das instituições brasileiras no exterior. A reforma política deve ser o primeiro assunto da nova legislatura – avalia.
A reforma eleitoral será debatida pela comissão de juristas durante seis meses, e depois passará pelo mesmo trâmite das outras duas que já chegaram ao Congresso: será analisada por uma comissão especial, antes de chegar ao plenário do Senado. O mesmo caminho se repete, depois, na Câmara dos Deputados.
– Vejo todo esse processo como um grande avanço. As nossas leis estão defasadas. É um entendimento geral da nossa sociedade – disse o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS).
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