O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei estadual do Rio de Janeiro que proíbe que advogados tenham acesso a inquéritos sigilosos de seus clientes. Na ação, a OAB pede o cumprimento da súmula 14 contra a lei estadual 5.061/2007, que, segundo a entidade, contraria o entendimento do STF. A súmula 14 foi aprovada na segunda-feira pelo Supremo e autoriza os advogados a ter acesso aos inquéritos policiais sigilosos. A súmula foi proposta pelo Conselho Federal da OAB em setembro do ano passado.
fev
05
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