A proposta de novo Código de Processo Civil, em fase final de elaboração por uma comissão de especialistas, promete reduzir o prazo dos processos civis em até 70%. Também quer criar um mecanismo para uniformizar as decisões dos juízes em primeira instância nas causas que reúnem muitas pessoas em volta de um mesmo tema. Assim, decisões sobre o mesmo caso deixariam de variar a depender de cada juiz.
Até o início de junho, a comissão vai apresentar a proposta ao Senado, que deve depois ser analisada na Câmara.
Segundo o presidente da comissão, o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luiz Fux, uma das formas de dar maior rapidez aos processos é limitar o uso de recursos na primeira instância apenas para apelar da sentença -com exceção de casos de urgência- e não mais a cada decisão do juiz durante o processo, como a impugnação de uma prova.
“Hoje, se o juiz der dez decisões antes da sentença, você pode entrar com 60 recursos.”
Com o novo código, diz ele, processos individuais deverão ter uma redução de duração de 50%, e processos de massa -os que reúnem milhares de pessoas numa mesma causa, como a dúvida sobre a cobrança da taxa básica no serviço de telefonia-, de até 70%.
Para dar homogeneidade às decisões de primeira instância, a proposta prevê que os processos de massa sejam julgados da mesma forma por juízes diferentes. Isso ocorreria da seguinte forma: um juiz levaria ao Tribunal de Justiça do Estado a notícia de casos semelhantes envolvendo várias pessoas. O tribunal, então, reconheceria o que eles chamam de “incidente de resolução de demandas repetitivas”, parando a tramitação de todas as ações daquele tipo até julgar a questão, cabendo recurso ao STJ ou STF. Pacificada a questão, todos os juízes de primeira instância passariam a julgar o mesmo caso da forma determinada.
Há segmentos no Judiciário que veem na proposta a possibilidade de engessamento do juiz da primeira instância, que passaria a seguir uma decisão já estabelecida.
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, reconhece avanços na proposta mas não concorda que o excesso de recursos é o principal fator na morosidade da Justiça. A Associação dos Magistrados Brasileiros, no entanto, defende a proposta de redução de recursos.
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