Em meio à polêmica sobre o Programa de Direitos Humanos do governo federal que defende a investigação de militares responsáveis por crimes de tortura durante a ditadura militar (1964-1985) brasileira, entidades se articulam para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a acatar uma nova interpretação da Lei de Anistia. O tribunal, que espera um parecer do procurador-geral da República sobre a lei, deve discutir o tema, que divide a cúpula do governo federal, nos próximos meses.
O manifesto “apelo ao STF: não anistie torturadores”, lançado há cerca de um mês pela Associação de Juízes para a Democracia, por exemplo, já reuniu 11 mil assinaturas em favor da investigação dos militares. Entre as personalidades que assinam o manifesto estão o cantor Chico Buarque, o filósofo Leandro Konder, o jurista Helio Bicudo, o ex-ministro Aloisio Nunes Ferreira e o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Pedro Stedile.
O grupo defende que o STF acate a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2008, pedindo que o tribunal declare claramente que a anistia concedida pela lei 6.683 “não se estende a crimes comuns praticados por agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar”.
Sem perdão A OAB argumenta que tortura, assassinato e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade, portanto não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia.
Em carta encaminhada ao presidente do STF, Gilmar Mendes, a associação afirma que não há anistia para “torturadores, sequestradores e assassinos dos opositores à ditadura militar”.
“Afastando a incidência da anistia aos torturadores, o Supremo Tribunal Federal fará cessar a degradação social, de parte considerável da população brasileira, que não tem acesso aos direitos essenciais da democracia e, nesta medida, o Brasil deixará de ser o país da América Latina que ainda aceita que a prática dos atos inumanos durante a ditadura militar possa ser beneficiada por anistia política”, diz a entidade na carta. O manifesto será enviado ao ministro Eros Grau, do STF, relator da arguição apresentada pela OAB.
O STF espera o parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que analisa o caso desde fevereiro do ano passado.
Ontem, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, anunciou que pretende apresentar uma reclamação formal ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra a demora do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para emitir o parecer sobre a legalidade ou não da aplicação da Lei de Anistia para beneficiar policiais e militares que participaram de crimes de tortura, mortes e desaparecimentos forçados durante a ditadura. Gurgel está em férias.
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