TSE discute medidas que garantam a detentos provisórios e adolescentes infratores o direito de votar este ano
Danielle Santos
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Arnaldo Versiani convocou ontem, em Brasília, uma audiência pública para definir medidas que garantam o direito de voto aos cerca de 150 mil presos provisórios — que aguardam julgamento — e 16 mil adolescentes internos, na faixa etária de 16 a 21 anos, em todo o país. Apesar de o direito ao voto estar previsto na Constituição Federal, a iniciativa de permitir o sufrágio a pessoas nessas condições é recente, de acordo com dados do TSE. Nas eleições municipais de 2008, apenas 13 estados(1) tiveram alguma experiência em alguns de seus municípios.
A audiência também serviu para que os tribunais regionais eleitorais, entidades de direitos humanos e do sistema carcerário discutissem algumas regras eleitorais para serem adotadas já para as eleições deste ano. Uma delas diz respeito ao direito do preso e do jovem infrator de assistir à propaganda eleitoral e ao contato com os candidatos e suas plataformas de política. “O eleitor que se encontra nessas condições precisa saber as opções que tem. E a restrição aos órgãos de comunicação que trazem as propostas de seu candidato limita as suas observações”, afirma o ministro. Outro questionamento levantado foi sobre o prazo de cadastramento de dados dos presos para votarem este ano. A data-limite — maio —foi questionada por vários representantes dos tribunais regionais.
A falta de uma regulamentação eleitoral para detentos nessas condições acaba por criar realidades diferentes em todo o país. Em Mato Grosso, por exemplo, o defensor público Márcio de Oliveira denunciou o assédio dentro das cadeias do estado. “É angustiante você saber que muitas vezes aquele preso não tem condições de votar, mas é aliciado por um candidato que quer comprar o voto da família daquele cidadão em troca de algum favor”, afirma, ao falar da realidade na região.
“Nossa preocupação frequente traz a polêmica do crime organizado. A única experiência que tivemos em Nova Iguaçu (RJ), em 2008, provou que nossa realidade precisa de assistência para garantir a liberdade do voto dentro e fora da cadeia, porque sofremos com a pressão de facções criminosas, que mandam no poder de voto da comunidade de dentro do presídio”, diz o juiz do TRE-RJ Luiz Márcio Pereira. “Já sabemos que um preso de Catanduva tem um irmão candidato e os presos daquela penitenciária serão obrigados a votar de acordo com o desejo da facção criminosa”, completa.
Jovens
Segundo a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Carmen Oliveira, a realidade para os jovens infratores não é diferente. “Nossa preocupação é com uma resolução diferenciada para os jovens que se encontram nas 300 unidades de internação. Não queremos mais que as urnas sejam instaladas em caráter opcional, mas que deem as condições desses jovens se sentirem participantes do processo democrático. Hoje, eles têm que ter autorização judicial para votar, são algemados e levados ao constrangimento. O modelo a ser elaborado tem condições de garantir mais cidadania e respeito a eles.”
1 – Logística complicada
O direito ao voto de detentos é complicado, pois envolve uma logística de transporte dos presos à sessão eleitoral mais próxima ou a criação de um local para votação dentro das unidades prisionais. Na últimas eleições municipais, em 2008, 13 estados tiveram alguma experiência do tipo: Acre, Pernambuco, Pará, Sergipe, Amazonas, Amapá, Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Mato Grosso.
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