Tramitam na Câmara dos Deputados vários projetos que estão trazendo preocupação aos dirigentes do Sindipol/DF. Não dizem respeito à segurança pública, mas poderão causar consequências danosas aos interesses dos servidores públicos da União.
Uma proposta formulada pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA) retira os gastos com a saúde dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sob o argumento de que “quando se trata de despesas na área de saúde, os recursos são destinados praticamente em sua totalidade ao pagamento de salários”.
Menos R$ 100 bilhões – A proposta preocupa diretamente a todos os servidores públicos, pois cerca de R$ 62 bilhões seriam retirados – por vinculação constitucional – da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Como tramitam outros projetos para fazer o mesmo com os recursos da educação – R$ 38 bilhões em 2010 – a retirada totalizaria cerca de R$ 100 bilhões do orçamento da União.
A redução do parâmetro fiscal dos R$ 500 bilhões (em 2010) para R$ 400 bilhões em 2011 irá produzir impactos negativos na destinação de recursos para as despesas com pessoal, ultrapassando o limite máximo fixado pela LRF.
Como a RCL é o principal parâmetro de avaliação do cumprimento dos limites de Despesa Total com Pessoal – DTP, a conseqüência dessa medida é a necessidade de fazer cortes severos que podem chegar à redução de pelo menos 20% dos cargos em comissão, exoneração de servidores não-estáveis e à demissão de servidores estáveis, conforme prevê o artigo 169, §§ 3º e 4º da Constituição.
“Estamos atentos a estas mudanças que os parlamentares desejam aprovar”, afirma o presidente do Sindipol/DF, Jones Leal. Além dessas proposições, há muitas outras tramitando no Congresso Nacional, o que é preocupante, já que muitos parlamentares não avaliam as consequências de suas propostas.
Fonte: Agência Sindipol/DF
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