Ribamar Oliveira, Juliano Basile e Barbara Pombo – Valor Econômico
O atraso na aprovação do Orçamento de 2013, por causa da decisão do ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da votação de vetos pelo Congresso, está prejudicando os próprios juízes. A Lei 12.771/2012 elevou o subsídio de ministro do STF de R$ 26,7 mil para R$ 28,06 mil, mas o reajuste ficou condicionado à autorização da lei orçamentária.
O subsídio de ministro do Supremo é o teto do funcionalismo público e produz um efeito em cascata na magistratura, pois os salários dos juízes são vinculados a ele. A lei estabelece que o aumento deveria ser concedido a partir do dia primeiro de janeiro, mas ele ainda não foi pago por causa da não aprovação do Orçamento.
Os servidores do Judiciário, da própria Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) também estão até hoje sem receber o reajuste de 5%, que deveria ter sido pago junto com o salário de janeiro. O entendimento dos responsáveis pelas áreas administrativas do Judiciário e do Legislativo foi o de que os seus servidores não têm direito ao aumento salarial antes da aprovação da lei orçamentária.
Ao contrário dos demais poderes, o Executivo pagou o reajuste de 5% aos seus servidores que fizeram acordo salarial com o Ministério do Planejamento em agosto do ano passado. O entendimento do governo federal é que a Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) permite pagar o aumento salarial se ele estiver previsto no Anexo V do projeto de lei do Orçamento.
Os diferentes entendimentos dos Poderes sobre o reajuste criaram uma situação nunca vista antes, pois alguns servidores tiveram os seus salários aumentados e outros não, embora façam parte do mesmo acordo salarial, de 15,8% em três anos. Há divergência também sobre a questão da retroatividade. Alguns acham que os servidores que ainda não tiveram reajuste terão direito a receber o aumento de forma retroativa quando o Orçamento for aprovado.Outros pensam que a legislação em vigor impede a retroatividade.
O STF informou ontem que ainda não tem data para julgar a liminar que travou a votação dos vetos pelo Congresso e, em consequência, suspendeu a votação do Orçamento. Para entrar na pauta do Supremo, o processo deve ser liberado pelo ministro Luiz Fux e pautado pelo presidente do Tribunal, ministro Joaquim Barbosa. Ontem à noite, a assessoria do ministro Fux informou que ele ainda vai examinar melhor o caso.
Em 17 de dezembro, ao julgar uma ação contra a legislação dos royalties do petróleo, Fux deu liminar determinando que o Congresso teria que apreciar todos os vetos presidenciais sobre normas anteriores, em ordem cronológica. Como há mais de 3 mil vetos nessa situação, a liminar de Fux levaria, na prática, ao trancamento da pauta do Congresso, que, teria de examinar todos eles para, depois, votar a questão dos royalties do petróleo.
O advogado-geral da União, ministro Luís Adams, propôs uma saída para o impasse. Para ele, os demais ministros do STF poderiam manter a liminar de Fux desde que deem efeito “ex nunc” a ela. Isso significa declarar que a liminar só teria efeitos a partir de 17 de dezembro. Ontem à noite, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, esteve reunido com o ministro Fux na tentativa de chegar a uma solução para o impasse.
Comments are closed.