A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública hoje para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 129/07, do deputado Manato (PDT-ES), que autoriza a realização de plebiscito para definir o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator. O debate foi proposto pelo deputado Paulo Cesar (PR-RJ).
Atualmente, a idade penal no Brasil é 18 anos, ou seja, nenhuma pessoa que tenha menos de 18 anos pode ser responsabilizada por crimes e receber penalidade conforme o Código Penal. Os adolescentes, isto é, aqueles que têm entre 12 e 18 anos, são submetidos a medidas socioeducativas até atingirem os 21 anos, caso cometam atos infracionais.
Paulo Cesar argumenta que, antes de votar a proposta, o Congresso precisa debater melhor o assunto para evitar decisões apressadas. Ele afirma que é preciso avaliar outros aspectos do problema do menor infrator. A propsota já fou rejeitada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Convidados
Foram convidados para o debate:
– o procurador regional da República na 1ª Região (DF), Paulo de Souza Queiroz;
– a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Oliveira; e
– o promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude Anderson Pereira de Andrade.
A reunião está marcada para as 14 horas no plenário 7.
Íntegra da proposta:
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