Especialistas opinam sobre proposta de emenda constitucional que funde as polícias federais e permite união entre PM e Polícia Civil nos estados
Delegado Marcos Leôncio e senador César Borges ouvem Alexandre Aragon , da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Relator do projeto, Romeu Tuma diz que é contra a unificação
O Senado fez ontem a primeira audiência para discutir a proposta de emenda constitucional (PEC 21/05) do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que reestrutura os órgãos de segurança pública, incorpora as polícias Rodoviária Federal e Ferroviária à Polícia Federal (PF) e permite que os estados unifiquem as polícias Militar e Civil. O projeto tira o Corpo de Bombeiros da esfera militar, vinculando-o à Defesa Civil, e permite que as guardas municipais atuem na segurança pública.
A audiência foi promovida pela Subcomissão de Segurança Pública, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, representando a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, afirmou que a PF já está sobrecarregada, com pessoal insuficiente, e não deveria receber novas atribuições – no caso, os policiais rodoviários.
Ele sugeriu que, a exemplo de alguns países da Europa, o governo crie uma Polícia Federal de Segurança, que cuidaria das fronteiras, dos portos e aeroportos. A PF trabalharia apenas como polícia judiciária, dos crimes federais, como tráfico de drogas e de armas e crimes contra a União.
Já Alexandre Augusto Aragon, representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, opinou que as polícias Militar e Civil “inevitavelmente serão unificadas”, mas isso deverá ser feito de forma gradual e depois que a legislação estabelecer claramente as competências de cada uma delas. Com a unificação, opinou, a PM continuaria com sua responsabilidade na segurança pública e poderia cuidar dos delitos de menor importância, enquanto os civis ficariam com os crimes contra as pessoas.
Riscos
Aragon advertiu que a PEC 21/05, ao autorizar as guardas municipais a atuarem na segurança pública, cria o risco de que prefeitos usem a nova força como sua guarda pessoal, colocando esses agentes a serviço de poderes políticos.
O presidente da Subcomissão de Segurança Pública e autor do projeto, senador Tasso Jereissati, sustentou que a existência de duas polícias nos estados, com comandos separados, não é eficiente e que há resistência corporativa contra a unificação. Por isso, vários projetos com essa finalidade acabaram sendo arquivados nos últimos anos no Congresso Nacional. Informou ainda que a subcomissão ouvirá nos próximos meses todos os envolvidos e especialistas em segurança pública.
O senador Romeu Tuma (PTB-SP), relator do projeto, afirmou que não concorda com a proposta, acreditando que uma legislação que defina com clareza o que compete à PM e à Polícia Civil resolverá boa parte dos problemas hoje existentes, inclusive conflitos entre as duas corporações. César Borges (PR-BA) opinou que, mesmo sem a unificação das duas polícias, os comandos devem ser unificados.
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