Diante das críticas quanto à ilegalidade e de influências políticas no funcionamento de sua polícia, o Senado decidiu pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma declaração de constitucionalidade das suas funções como abertura de investigações e produção de inquéritos.
A decisão foi tomada pela Mesa Diretora do Senado. Na última sexta-feira, a Advocacia Geral do Senado protocolou uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) no STF.
O texto da ADC diz que o argumento de que investigações da Polícia Legislativa estariam sujeitas a interferências políticas por estar inserida na estrutura administrativa do Senado “não se justifica”. Segundo o texto, “tal crítica (…) é a mesma que se poder fazer à estrutura da Polícia Federal, uma vez que esse órgão é vinculado ao Ministério da Justiça, sendo o ministro de Estado da pasta quem nomeia seu diretor”.
Em 2002, o plenário do Senado aprovou resolução com as atribuições dos policiais legislativos.
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