A proposta do governo federal de soltar presos de baixa periculosidade e submetêlos a monitoramento eletrônico dividiu opiniões na área jurídica. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, considera a medida temerária.
Para Mattos, é mais importante garantir a dignidade dos presos nas cadeias do que soltar muitos detentos. Em contrapartida, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, elogiou a ideia. Para ele, um criminoso de baixo potencial ofensivo tem mais chance de recuperação em liberdade do que preso.
— É preciso muita cautela. Há de se verificar como é a proposta, quem vai fazer esse monitoramento.
Criou-se essa ideia de que ninguém pode ir para cadeia, porque na cadeia não há condições. Isso põe debaixo do tapete um problema do Estado, que é garantir a dignidade do preso — disse Mattos.
Valadares discordou: — Temos que fazer uma revisão de todos aqueles que estão detidos em cadeias. Milhares deles são por pequenos furtos. Não há necessidade de manutenção deles na cadeia.
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, ponderou que a tornozeleira eletrônica deve ser usada com cuidado, para não afetar a dignidade da pessoa.
Especialistas na área de segurança também divergem sobre o sistema. Astério Pereira dos Santos, subprocurador-geral do Ministério Público do Rio e exsecretário de Administração Penitenciária, critica a proposta, que teria como foco apenas uma economia para o governo: — Mais uma vez, na realidade, estão criando medidas que só tentam evitar a construção de novos presídios. A pena prevê a ressocialização do condenado, mas isso não está sendo considerado.
Michel Misse, professor de sociologia do IFCS/UFRJ, disse ser favorável à medida: — Não há problema algum (no monitoramento eletrônico), porque boa parte dessas pessoas são primárias. E a tornozeleira pode manter o controle sobre a circulação delas — afirmou ele, acrescentando que as prisões devem ser o destino apenas em casos graves.
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