Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6125/09, do Senado, que obriga os órgãos policiais a manterem um livro com registro de todas as operações em que forem constatadas lesões corporais graves pelo uso de cassetetes pelos policiais, como em manifestações de rua ou prisão de suspeitos.
Segundo o texto, o registro deve indicar o motivo da ação policial e ser assinado pela autoridade competente do órgão. Cópia dele deve ser anexada ao inquérito policial ou ação judicial que apurar a lesão corporal.
O projeto determina também que os policiais só poderão usar cassetetes de borracha ou elétricos de baixa amperagem, sendo proibido o uso dos produzidos em madeira e ainda de espadas, lanças ou armas “perfurocortantes” (que têm ponta e gume). O uso dos equipamentos vedados pode motivar a abertura de processo de apuração de responsabilidade penal.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Janary Júnior
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